QUEM TEM DIREITO A ATESTADO? 

No Brasil, o direito ao atestado médico é garantido a diversos grupos de pessoas, conforme regulamentações específicas. Esses grupos incluem:

1. Trabalhadores com Carteira Assinada: Empregados que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a apresentar atestados médicos para justificar ausências por motivo de saúde. O empregador deve aceitar esses atestados e abonar as faltas, desde que emitidos por profissionais de saúde devidamente habilitados.

2. Estudantes: Alunos de instituições de ensino (escolas e universidades) têm direito a apresentar atestados médicos para justificar faltas por motivo de doença. As instituições de ensino devem aceitar esses atestados e permitir a reposição de provas e atividades perdidas.

3. Pessoas em Situação de Afastamento Previdenciário: Trabalhadores que necessitam de afastamento por mais de 15 dias consecutivos devido a doenças ou acidentes têm direito ao auxílio-doença, devendo apresentar atestados e laudos médicos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).